Apelação Cível 0803149-56.2023.8.10.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA REFERÊNCIA INEXISTENTE NO CARGO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para determinar o enquadramento da autora como Professor III/MAG-IV, Classe C, Referência 7, com pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito em demanda relativa à progressão funcional; (ii) estabelecer se servidora ocupante do cargo de Professor I pode progredir para referência exclusiva do cargo de Professor III. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. A evolução funcional deve observar a estrutura e os limites do cargo efetivo ocupado, sendo vedada progressão para referência inexistente na carreira correspondente. 5. A autora, ocupante do cargo de Professor I, já se encontrava na Classe C, Referência 6, último nível da carreira, inexistindo direito à Referência 7, privativa do cargo de Professor III. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento:“1. Nas relações de trato sucessivo relativas à progressão funcional, a prescrição não alcança o fundo de direito. 2. É vedada a progressão para referência inexistente na estrutura do cargo efetivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual nº 6.110/1994; Lei Estadual nº 9.860/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.518.582/PI; STF, RE nº 1.302.190/AC.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 19 da Lei 6.110/1994
• art. 42 da Lei 6.110/1994
• art. 45 da Lei 6.110/1994
• art. 18 da Lei 9.860/2013
• art. 24 da Lei 9.860/2013
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete