Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 6.110/1994

Art. 45 da Lei 6.110/1994

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 45 da Lei 6.110/1994

17 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 6.110/1994, de 2011 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 6.110/1994.

  1. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI Nº 6.110/1994. RECLASSIFICAÇÃO PARA A REFERÊNCIA INICIAL DA NOVA CLASSE. PROGRESSÕES POSTERIORES PELO TEMPO DE SERVIÇO NA NOVA CLASSE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI Nº 6.110/1994. RECLASSIFICAÇÃO PARA A REFERÊNCIA INICIAL DA NOVA CLASSE. PROGRESSÕES POSTERIORES PELO TEMPO DE SERVIÇO NA NOVA CLASSE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2025publicada em 14/09/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO PARA A CLASSE IV. ENQUADRAMENTO INICIAL. REFERÊNCIA 19. ART. 42 DA LEI ESTADUAL N. 6.110/1994. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO PARA A CLASSE IV. ENQUADRAMENTO INICIAL. REFERÊNCIA 19. ART. 42 DA LEI ESTADUAL N. 6.110/1994. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO PARA A CLASSE IV. ENQUADRAMENTO INICIAL. REFERÊNCIA 19. ART. 42 DA LEI ESTADUAL N. 6.110/1994. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS DO ESTATUTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. MORA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJAREsp 3.342.810/MAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA REFERÊNCIA INEXISTENTE NO CARGO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta