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Vade Mecum · Lei 9.860/2013

Art. 18 da Lei 9.860/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 9.860/2013

8 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 9.860/2013, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 18 da Lei 9.860/2013, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 9.860/2013.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO EM CLASSE/REFERÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 9.860/2013. ERRO ADMINISTRATIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO E…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo

    Sessão Virtual do período de 03 a 10 de setembro de 2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800320-40.2024.8.10.0125 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume Agravado: Antônio Lourenço Costa Neto Advogado: Dr. Iury Mahatma Rodrigues Espósito - OAB MA 25.978…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS DO ESTATUTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. MORA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA REFERÊNCIA INEXISTENTE NO CARGO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DE LEI REVOGADA. MORA…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À PROGRESSÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS POR ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA SERVIDORA E…

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