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Vade Mecum · Lei 6.110/1994

Art. 19 da Lei 6.110/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.110/1994

1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 6.110/1994, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 6.110/1994.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 14/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 376/2015. NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 14/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 376/2015. NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA REFERÊNCIA INEXISTENTE NO CARGO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 28/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 376/2015. NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS…

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  6. STJAREsp 3.006.116/MAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/05/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56896283 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Estadualpublicada em 29/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RECLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEIS SUCESSIVAS. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ENQUADRAMENTO E RETROATIVOS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/04/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  9. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MARANHÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente…

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