Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO/PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C PEDIDO REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, MAS INDEFERIU A MEDIDA EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LASTREADA EM RECURSOS DO BNDES/FINAME. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DA TUTELA AOS FIADORES E AVALISTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DOS EFEITOS DA MORA E DOS ATOS DE COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, CONSTRIÇÃO OU BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR DADO EM GARANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO DO DEVEDOR CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LASTREADA EM RECURSOS DO BNDES/FINAME. PROGRAMA DE FOMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO REGIME DE PRORROGAÇÃO PREVISTO NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO FINANCIAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ALONGAMENTO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA TUTELA AOS FIADORES E AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA POSIÇÃO JURÍDICA DOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA PELO ACÓRDÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.