Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS QUE SE ESTENDEM À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO EM DEMANDAS ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 82, § 3º, CPC E ART. 25-A DO REGIMENTO INTERNO DO TJMS. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 3º, 98, § 5º, e 100, parágrafo único; Regimento Interno do TJMS, art. 25-A. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 51831167420248217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 28.08.2024; TJMS, Agravo Interno Cível nº 0803388-38.2019.8.12.0021, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 24.02.2025.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.