Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO DA ZONA RURAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2009. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A gratificação por exercício de docência em escola de difícil acesso da zona rural, prevista na Lei Municipal nº 1.505/2009 de Codó/MA, exige não apenas a lotação do servidor na zona rural, mas também que a unidade escolar seja considerada de difícil acesso, assim conceituada por sua distância e condições precárias de vida e transporte na localidade. II - Ausente a comprovação de que a unidade escolar onde a servidora exerce suas funções seja considerada de difícil acesso, não há que se falar em direito à gratificação pleiteada. III - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula 339). IV - Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial, com parecer ministerial.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.