CC 201.519/MG

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

Citações

• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 958252 · 11/03/2024
• STF ADI 5835 · 27/07/2023
• STF RE 688223 · 05/05/2022
• STF Rcl 47843 · 07/04/2022
• STF ADPF 324 · 17/09/2021
• STF ADC 48 · 02/10/2020
• STF Rcl 39351 · 21/05/2020
• STJ CC 164544 · 04/09/2019

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