Apelação Cível 4001340-63.2025.8.26.0347

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela embargada contra acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre motocicleta, nos autos de execução. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à tese de que o comportamento contraditório do executado nos autos da ação principal afastaria a regularidade da alienação do veículo em favor do embargante, destacando que o executado celebrou acordo para pagamento na ação executiva, concordando com a manutenção da penhora do bem, em data posterior à alegada alienação. Ao final, deduziu prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao comportamento contraditório do executado e seus reflexos sobre a validade da alienação do bem penhorado; (ii) a admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem caráter eminentemente infringente, pois o acórdão embargado não apresenta a omissão apontada. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. 4. A análise do negócio jurídico que fundamenta os embargos de terceiro ocorre sob a perspectiva do terceiro adquirente, e não da parte alienante. O que garante a higidez do negócio jurídico é a boa-fé do terceiro adquirente, sendo irrelevante o comportamento do devedor perante a credora. 5. O acórdão embargado foi expresso ao concluir que, não havendo nos autos elementos que revelem o conhecimento do embargante acerca da execução promovida pela embargada ou das tratativas havidas entre as partes naqueles autos, é inafastável a boa-fé do adquirente na realização do negócio. 6. Os embargos de declaração não se prestam à impugnação do próprio julgamento, de modo que o recurso não preenche os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. 7. A oposição de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento é inadmissível, pois o CPC/2015 consagrou, em seu art. 1.025, a tese do prequestionamento ficto, corroborando o entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados, com deferimento da substituição do polo passivo para inclusão da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer – Sicoob Cooperemb, em razão da incorporação da parte originalmente embargante. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgamento nem ao prequestionamento exclusivo, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Na análise dos embargos de terceiro, a validade do negócio jurídico é aferida sob a perspectiva da boa-fé do adquirente, sendo irrelevante o comportamento do alienante perante o credor exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, REsp n. 744.584, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 08.11.2005.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete