STF · Acórdão

HC 39.771/PA

Relator: Min. Victor Nunes
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 19/06/1963
Publicação: 29/08/1963
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal
Tese provável: competência Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL APRECIAR HABEAS CORPUS EM QUE SE ALEGA COAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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