Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis). Município de Bauru. Base de cálculo. Utilização de valor venal de referência pré-estabelecido unilateralmente. Inadmissibilidade. Possibilidade do Fisco utilizar a técnica do arbitramento é medida excepcional e subsidiária, dependente de ação ou omissão do contribuinte. Prevalência do valor da transação declarado. Tema repetitivo n. 1113 do STJ. Inaplicabilidade da LC 227/26. Princípio da irretroatividade tributária. Alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consectários legais. Repetição. Sujeição ao tema 1.419/STF e à EC 136/25. Recurso improvido, com observação.
Recurso improvido, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.