Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MARCELO MOREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A AUTORIA, E SE DEVE SER AFASTADA A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.3. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DO CRIME ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS REGISTROS DOCUMENTAIS.A AUTORIA FOI CONFIRMADA PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, CORROBORADA POR IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO QUE IDENTIFICAM O ACUSADO PORTANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO MOMENTO DO DELITO.A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO ÁLIBI PLAUSÍVEL.NOS DELITOS PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO É APLICÁVEL, UMA VEZ COMPROVADO QUE O FURTO OCORREU NA MADRUGADA, COM REGISTRO AUDIOVISUAL QUE CONFIRMA A CIRCUNSTÂNCIA.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 155, §1º, DO CP.TESE: A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA EM CRIME DE FURTO, DEVENDO SER MANTIDA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUANDO O DELITO OCORRE DURANTE A MADRUGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL, ART. 155, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, ARESP N. 2.556.933/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/2/2025, DJEN 25/2/2025.STJ, AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19/9/2023, DJE 25/9/2023. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.