Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA. RECURSO. PROVIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar a preliminar e DAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.