CC 7.090/PR

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANTAGONISMO INSTAURADO ENTRE TURMA RECURSAL VINCULADA AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, DE UM LADO, E TRIBUNAL DE ALÇADA, DE OUTRO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFLITO NÃO CONHECIDO. - Falece, ao Supremo Tribunal Federal, atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter originário, conflitos de competência, quando instaurados entre Turma Recursal integrante do sistema de Juizados Especiais e qualquer dos Tribunais locais (quer se cuide do Tribunal de Justiça, quer se trate dos Tribunais de Alçada, onde houver). Nessa específica hipótese, assiste, ao Superior Tribunal de Justiça, poder para apreciar, originariamente, tais conflitos de competência (CF, art. 105, I, "d"). Precedente.

Dispositivo

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Citações

• art. 105 da CF
• art. 82 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

• STF CC 7774 · 24/04/2012
• STJ CC 064572 · 26/02/2007
• STJ CC 47905 · 19/12/2006
• STF CC 7291 · 22/03/2006
• STJ CC 41190 · 02/03/2006
• STJ CC 41744 · 06/04/2005
• STF CC 7110 · 20/08/2003

Precedentes citados

• STF CC 7081 · 27/09/2002

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• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema