Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM SINAIS SUPRIMIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR RODRIGO FREITAS E DAVI DE SOUSA PAULA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÕES E CARREGADORES, INCLUSIVE DO TIPO CARACOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LICITUDE DA DILIGÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO ARMAMENTO; (II) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES; (III) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE; E (IV) O CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUANDO DEMONSTRADO QUE A ATUAÇÃO POLICIAL FOI INICIALMENTE DESENCADEADA POR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRESENÇA DE INDIVÍDUOS ARMADOS NO LOCAL, POSTERIORMENTE CORROBORADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS CONSTATADAS PELOS AGENTES, CONSISTENTES NA FUGA IMEDIATA DOS SUSPEITOS AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL, NA PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA QUE SE SEGUIU E NA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO ENTÃO CONFIGURADA. SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE OS PRÓPRIOS ACUSADOS AFIRMARAM QUE O IMÓVEL INICIALMENTE OCUPADO ERA DESABITADO E DE LIVRE ACESSO, AO PASSO QUE O INGRESSO NO IMÓVEL CONTÍGUO OCORREU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS MORADORES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EVIDENCIAM A LICITUDE DA DILIGÊNCIA POLICIAL.4. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A AUTORIA DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO NO EXATO PERCURSO UTILIZADO PELOS ACUSADOS DURANTE A FUGA, PELA LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL BÉLICO NO INTERIOR DA BOLSA POR ELES TRANSPORTADA E PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR DAVI DE SOUSA PAULA NA FASE INQUISITORIAL, COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS.5. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO EM FAVOR DE DAVI DE SOUSA PAULA, PORQUANTO O AJUSTE JAMAIS FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL À SUA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MOSTRA-SE INCABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO, A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAMENTOS E ACESSÓRIOS APREENDIDOS E OS ELEMENTOS CONSTANTES DA VIDA PREGRESSA DOS RECORRENTES.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Thalyta Magalhães Castelo (OAB: 19334/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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