Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 331 do STJ (julgamento de 13/09/2007)
RECURSO ESPECIAL Nº 613.542 - SP (2003/0226878-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : DANIELA ANSELMI E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO CORTES DE LIMA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : TÂNIA GRAÇA CAMPI MALUF E OUTROS DESPACHO na petição n.º 71371/2006 Junte-se. Defiro como requerido. Brasília (DF), 12 de junho de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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O STJ REsp 613.542 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de PETREQ em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa