AREsp 2.382.836/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37717813 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/07/2023 20:00:32 Código de Controle do Documento: 3b5bceb6-8dce-465c-8eee-eb4a04c33c15

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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