Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório pela insuficiência de elementos probantes aptos a amparar a condenação, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.
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