Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à prorrogação de contrato de trabalho por prazo determinado, em razão da estabilidade provisória da gestante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à prorrogação de seu contrato por prazo determinado, firmado com a Administração Pública e encerrado em razão da chegada do termo final ali estabelecido. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 542 da repercussão geral, fixou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico, e ainda que se trate de contrato por tempo determinado. 4. Comprovada a gravidez no momento do encerramento do contrato, a rescisão é ineficaz. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em contratos por tempo determinado firmado com a Administração.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.