Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal a remessa do autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que tome as providências que entender cabíveis' 2. Presente esta moldura, acolho o parecer ministerial público para, cessada a competência desta Suprema Corte, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
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O STF AP 502 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AP em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa