Agravo de Instrumento 5340760-93.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu a expedição de nova carta de citação e determinou a intimação do autor para manifestar interesse na conversão do feito em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de contradição, omissão ou erro material, aptos a ensejar a integração do julgado, na forma do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, ao reexame probatório ou ao rejulgamento do mérito, tendo fundamentação vinculada aos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. A contradição apta a justificar os aclaratórios é a interna ao julgado, entre seus fundamentos ou entre fundamentos e dispositivo, o que não ocorre no caso. O acórdão foi claro ao conciliar a faculdade de conversão em execução, assegurada ao credor, com a necessidade de razoável duração do processo e eficiência, não havendo incompatibilidade lógica entre tais premissas. Os princípios da primazia do mérito, cooperação, acesso à justiça, devido processo legal e contraditório foram observados, tendo o juízo de origem adotado medidas exaurientes e cooperativas, sendo que o embargante teve ampla oportunidade de se manifestar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para reabrir o debate probatório ou rejulgar o mérito da causa. A ausência de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado não caracteriza omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para o exame da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5340760-93.2026.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL Comarca de Novo Gama Juíza: POLLIANA PASSOS CARVALHO Requerente: BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S/A Requerido: ANTÔNIO FERNANDO SANTOS Agravante: BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S/A Agravado: ANTÔNIO FERNANDO SANTOS Relator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete