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TJCE · Acórdão
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DERIVADAS, BEM COMO REVISÃO DO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO. MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO EXPRESSO TEXTO EM LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, TAMPOUCO EXISTEM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA. SÚMULA N.º 56 DO TJCE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.I. DO CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA PROFERIDA PELO VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA E EM GRAU DE APELAÇÃO NA 1ª CÂMARA CRIMINAL, SOB A RELATORIA DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, CONDENOU A RÉ NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º, LEI N.º 12.850/2013, SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS CONTROVÉRSIAS INSTAURADAS NESTA AÇÃO DIZEM RESPEITO: (I) RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DELE DERIVADAS; (II) REVISÃO DO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. TODAS AS TESES DISCUTIDAS NA PRESENTE AÇÃO JÁ FORAM ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO EM 19/12/2023, PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA E. CORTE, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES; O QUE TORNA IMPOSSÍVEL NOVA DISCUSSÃO SOBRE AS QUESTÕES, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A REVISIONAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DESTE TRIBUNAL.4. POR SER UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SÃO LIMITADÍSSIMAS, PAUTANDO-SE SOMENTE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, DE MODO A NÃO TRANSFORMAR O EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E BANALIZAR A GARANTIA DA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É INSTRUMENTO PARA REAVALIAÇÃO DE PROVAS OU REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXV; CPP, ART. 621, I; LEI N.º 12.850/2013, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 56; TJCE, REVISÃO CRIMINAL N.º 0623425-91.2025.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, SEÇÃO CRIMINAL, J. 28/04/2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL N.º 0629616-89.2024.8.06.0000, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/08/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL N.º 0621904-48.2024.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 29/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL N.º 0629218-11.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE DELÂNIA DE SOUZA BARROSO E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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