Apelação Cível 0051931-64.2015.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/1988. INCÊNDIO EM ÔNIBUS. ORDEM DE DENTRO DO PRESÍDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. I - É direito fundamental assegurado pelo ordenamento constitucional vigente, a segurança pública. II - Comprovada a perda total dos ônibus decorrente de incêndio, cuja ordem partiu de dentro de complexo penitenciário, responde objetivamente o Estado do Maranhão, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF. III - É dever do ente público coibir a ocorrência de fatos delitivos dentro e fora das penitenciárias, em atenção ao direito constitucional à segurança pública, não restando dúvida quanto ao nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano material experimentado pela parte. IV - O ressarcimento material depende de prova sólida e precisa do efetivo prejuízo patrimonial, de modo que, sendo inconteste a perda total dos veículos do autor, resta demonstrado o dano material sofrido. V - Em relação ao quantum indenizatório, verifica-se que os veículos automotores sofreram, com o passar do tempo, depreciação econômica, de modo que a recomposição do patrimônio deverá observar o valor médio de mercado, à época do incêndio, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 37 da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete