Habeas Corpus Criminal 0620767-60.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE LUCIVANIA DA SILVA ALMEIDA E ALISSON LEONEL SOARES, PRESOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/2006, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES; (II) ESTABELECER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, E NA SUFICIÊNCIA (OU NÃO) DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA, COMO REGRA, EXAME APROFUNDADO DE ILICITUDE PROBATÓRIA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ADMITINDO-SE APRECIAÇÃO APENAS QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE PATENTE.4. A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (CF, ART. 5.º, XI) ADMITE MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE DELITO, DESDE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES AO INGRESSO EVIDENCIEM, DE MODO OBJETIVO, FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A DILIGÊNCIA, NÃO BASTANDO SUSPEITA GENÉRICA.5. O CONTEXTO FÁTICO REVELA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL E O INGRESSO NO IMÓVEL, DIANTE DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS REITERADAS E ESPECÍFICAS, EXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR DE INFORMAÇÃO (VPI) EM CURSO ENVOLVENDO OS PACIENTES, CERCO AO IMÓVEL, TENTATIVA DE EVASÃO E ARREMESSO DE SUBSTÂNCIA BRANCA E SACOS PLÁSTICOS VISUALIZADOS PELOS AGENTES, SEGUIDO DE FRANQUEAMENTO DE ENTRADA PELOS RESIDENTES E APREENSÃO DO MATERIAL.6. O DECRETO PREVENTIVO EXPLICITA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM SUPORTE NAS DECLARAÇÕES COLHIDAS E NOS ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, ATENDENDO AO ART. 312 DO CPP.7. A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELO HISTÓRICO CRIMINAL DE AMBOS, JÁ QUE CONFORME SE EXTRAIU DE CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, A PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO (N.º 0201716-66.2024.8.06.0302), E O PACIENTE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS (N.º 0066177-47.2016.8.06.0064 E N.º 0021248-55.2015.8.06.0001), O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, TJCE.8. AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS INERENTES À LIBERDADE, E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INGRESSO EM DOMICÍLIO É LEGÍTIMO QUANDO PRECEDIDO DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE EVIDENCIEM FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NÃO SE SUSTENTANDO EM SUSPEITA GENÉRICA. 2. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEO QUANDO DEMONSTRA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E HISTÓRICO CRIMINAL/APURAÇÕES EM CURSO. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO NÃO NEUTRALIZAM, NO CASO CONCRETO, O RISCO À ORDEM PÚBLICA, SENDO IRRELEVANTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DIANTE DO PREENCHIMENTO DO ART. 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5.º, XI E LXVIII; CPP, ARTS. 244, 312 E 319; LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 985.396/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626000-72.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/07/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 244 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.