Agravo de Instrumento 5814656-82.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que, ao prover agravo de instrumento, determinou a exibição, pela Administração, de documentos funcionais destinados à aferição do exercício da atividade docente em cumprimento individual de sentença coletiva. O acórdão embargado concluiu pela excessiva dificuldade de produção da prova pela servidora, reconhecendo que os registros específicos permanecem sob a guarda exclusiva do ente público, razão pela qual afastou a exigência de diários de classe, frequências e modulação para instaurar juízo de probabilidade.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia a dois pontos: (i) verificar se o acórdão deixou de apreciar a extensão da coisa julgada formada na ação coletiva que teria disciplinado o ônus probatório dos exequentes; e (ii) examinar se haveria contradição interna na decisão por admitir documentos oficiais genéricos como suficientes para indicar o exercício do magistério, em suposta dissonância com as diretrizes da Resolução n.º 2/2024-PGE/CCMA.III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou todas as teses necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade interna. A jurisprudência reconhece que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à revaloração da prova ou reinterpretação da tese jurídica adotada. A pretensão recursal do embargante objetiva novo julgamento da matéria já apreciada, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Não se verifica erro material ou vício formal na decisão recorrida. A suposta contradição é apenas aparente, decorrente do inconformismo com a conclusão do julgado. Embora se reconheça o risco de uso protelatório, nesta oportunidade, deixa-se de aplicar multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, por razões de razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Embargos de declaração não constituem via própria para reabrir discussão sobre fundamentos já analisados no acórdão embargado, inexistindo omissão ou contradição quando a decisão examina adequadamente o regime probatório aplicável e reconhece a maior aptidão do ente público para produzir documentos funcionais necessários à liquidação do título coletivo. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5814656-82.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO : LEDA DE FÁTIMA DA SILVA QUEIROZ RELATOR : SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 396 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete