Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 59, III, DO CP. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. ESTABELECIMENTO DE REGIME CARCERÁRIO FECHADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. 1. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime carcerário inicial adequado ao réu reincidente e com circunstância judicial negativa, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é o fechado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.