Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 102/2009. IDADE MÍNIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS E PELO MENOS 20 (VINTE) ANOS NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 52 da Lei Municipal nº 102/2009, o professor em efetiva regência de classe, quando atingir 50 (cinquenta) anos de idade e tiver pelo menos 20 (vinte) anos de exercício do magistério, terá redução de 50% (cinquenta por cento) o número de horas a ele atribuídas sem prejuízo de remuneração. 2. Comprovado que a parte Autora atingiu a idade necessária e cumpriu o tempo mínimo de exercício no magistério, possui direito à redução de carga horária. 3. Apelo conhecido e não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.