Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PATROCINADORA DE PREVIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório dos autos, pela inviabilidade do chamamento ao processo pretendido pela agravante, porquanto não se discute fiança, bem como por inexistir responsabilidade solidária. A modificação de tal entendimento, para admitir, na hipótese dos autos, o chamamento ao processo da Fazenda Pública Estadual e da patrocinadora de previdência privada, demandaria o reexame de provas. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido.
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