Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastando os óbices nele erigidos, e determinar que o Tribunal reexamine os pedidos a quo formulados pela parte exequente, observando: (a) quanto ao SERASAJUD, que o deferimento da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) não pode ser condicionado à prova de hipossuficiência ou de impossibilidade de negativação extrajudicial ); e (b) quanto à CNIB, que a utilização do sistema como medida (REsp n. 1.887.712/DF executiva atípica (art. 139, IV, do CPC) é juridicamente admissível no curso da execução, cabendo ao juízo aferir concretamente o prévio esgotamento dos meios executivos típicos. Publique-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56242952 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/04/2026 18:08:05 Publicação no DJEN/CNJ de 04/05/2026. Código de Controle do Documento: 51bcfaea-b395-4499-8f19-245e69ba898f
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.