Agravo de Instrumento 5511565-57.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO CAUTELAR E ARRESTO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de arresto prévio formulado nos autos da execução de título extrajudicial. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de efeito suspensivo e dos fundamentos relativos ao cabimento do arresto executivo (art. 830 do CPC), alegando que o julgado não teria enfrentado integralmente as teses constantes da minuta recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar, de modo específico, (i) o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, (ii) a distinção entre o arresto cautelar e o arresto executivo, e (iii) o cabimento do arresto executivo diante da não localização do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente o pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como analisou o cabimento do arresto sob as perspectivas cautelar e executiva, concluindo pela ausência de elementos que justificassem a medida. 6. A insistência da embargante em rediscutir a aplicabilidade do art. 830 do CPC revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados.TESE DE JULGAMENTO: “1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em integração do julgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ausência dos requisitos legais para o arresto prévio.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5511565-57.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MAGISTRADOS, SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: ANDRÉ FÁBIO DE PAULA PIMENTEL RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO CAUTELAR E ARRESTO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de arresto prévio formulado nos autos da execução de título extrajudicial. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de efeito suspensivo e dos fundamentos relativos ao cabimento do arresto executivo (art. 830 do CPC), alegando que o julgado não teria enfrentado integralmente as teses constantes da minuta recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar, de modo específico, (i) o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, (ii) a distinção entre o arresto cautelar e o arresto executivo, e (iii) o cabimento do arresto executivo diante da não localização do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente o pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como analisou o cabimento do arresto sob as perspectivas cautelar e executiva, concluindo pela ausência de elementos que justificassem a medida. 6. A insistência da embargante em rediscutir a aplicabilidade do art. 830 do CPC revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados.TESE DE JULGAMENTO: “1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em integração do julgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ausência dos requisitos legais para o arresto prévio.”

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los

Citações

• art. 301 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete