Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADO. NÃO CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I - Visa o Agravante a reforma do despacho decisório proferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu, que nos autos da Ação Anulatória de Débito com Repetição de Indébito por ele movida em desfavor do Banco Pan S/A, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. II – Na espécie, não consta nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulado pelo Agravante, muito pelo contrário, se levarmos em consideração os documentos de Id. 93732251, onde observa-se informação de que este recebe a quantia líquida de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) como remuneração de sua aposentadoria do INSS, o que leva ao entendimento de que deve ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.