Habeas Corpus Criminal 2175978-49.2026.8.26.0000

Ementa

Habeas Corpus – Roubo qualificado pelo emprego de arma branca na forma tentada – Insurgência contra decisão que indeferiu a produção de provas – Correta decisão "a quo" que indeferiu o rol apresentado de forma intempestiva e outras provas – Magistrado que é destinatário da prova, sendo-lhe permitido indeferir aquelas que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias – Inteligência do art. 400, §1º, do CPP – Preclusão consumativa da prova testemunha – Inocorrência de ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Ausência de demonstração, de forma concreta, de prejuízo ao paciente – Precedentes – Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático-probatório, a fim de apreciar a imprescindibilidade das produção das provas para comprovar suposto álibi do paciente – Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada.

Dispositivo

fundamentada e amparada em dados concretos do processo – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada

Citações

• art. 400 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete