CC 183.630

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. I. Brasília, 19 de outubro de 2021. Documento eletrônico VDA30537687 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 22/10/2021 11:34:21 Código de Controle do Documento: 7e3015c3-5df5-4bc0-ba24-6da313d1b038 Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30537687 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 22/10/2021 11:34:21 Código de Controle do Documento: 7e3015c3-5df5-4bc0-ba24-6da313d1b038

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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