Recurso Inominado Cível 0800137-77.2025.8.18.0039

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGADA FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual a parte autora alegou ter sido vítima de abertura indevida de conta bancária, postulando a procedência integral da pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser reformada para reconhecer a alegada irregularidade na abertura de conta bancária e acolher integralmente a pretensão da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A sentença analisa adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. O art. 46 da Lei nº 9.099/95 autoriza a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento serve como acórdão. Inexistem argumentos recursais aptos a infirmar a conclusão adotada na origem, impondo-se a manutenção integral da sentença. A parte recorrente deve arcar com os ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800137-77.2025.8.18.0039 - Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 07/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete