HC 857.730/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2023. Documento eletrônico VDA38609645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/09/2023 08:49:08 Código de Controle do Documento: f108ec7d-2ca8-4336-a06c-bae5296b931f MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38609645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/09/2023 08:49:08 Código de Controle do Documento: f108ec7d-2ca8-4336-a06c-bae5296b931f

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 743582 · 17/06/2022
• STJ RHC 160065 · 11/03/2022

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