Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de , impetrado como substitutivo de revisão criminal, habeas corpus em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, com pena reduzida em apelação. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena do agravante, mantendo o regime inicial semiaberto. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do , por ser sucedâneo de revisão criminal. habeas corpus II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de como substitutivo de revisão criminal após o habeas corpus trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se conhece do quando utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme orientação firmada pelos Tribunais Superiores. 6. A decisão agravada rejeitou as alegações defensivas com fundamentos consistentes, respaldados na jurisprudência consolidada do Tribunal. 7. Ausente flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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