Agravo de Instrumento 0622699-20.2025.8.06.0000

Ementa

direito processual civil e das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Descumprimento de ordem judicial. Ausência de conduta omissiva ou dolosa. Existência de justificativa plausível. Pendência de julgamento de ações anulatórias de testamento. Indefinição do quadro de herdeiros. Impossibilidade de recolhimento do itcd. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexsandra Barreira Bentemuller contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza nos autos do inventário nº 0265792-03.2022.8.06.0001, que determinou sua remoção do cargo de inventariante do Espólio de Nizar Maciel Barreira sob fundamento de descumprimento de diligência relacionada ao recolhimento do ITCD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões centrais submetidas à análise foram: (i) se houve descumprimento injustificado de ordem judicial pela inventariante; (ii) se estavam presentes os requisitos legais do art. 622 do CPC para sua remoção; (iii) se a pendência de julgamento de ações anulatórias de testamento justificava a impossibilidade de recolhimento do ITCD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A remoção do inventariante exige conduta omissiva ou dolosa, conforme hipóteses taxativas do art. 622 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. A agravante justificou nos autos que a pendência de julgamento de ações anulatórias de testamento impede a definição do quadro de herdeiros, tornando prematuro o recolhimento do ITCD. 5. Tal argumento encontra respaldo em decisões anteriores do próprio juízo de origem e em jurisprudência consolidada, que admite o recolhimento do tributo apenas após a definição dos quinhões. 6. A inventariante demonstrou diligência na administração do espólio, inclusive promovendo medidas judiciais em favor da massa hereditária. 7. Decisão agravada que desconsiderou o contexto processual e os fundamentos jurídicos que inviabilizam a exigência do recolhimento tributário neste momento. Ausente demonstração de desídia ou má-fé, impõe-se a manutenção da agravante no exercício do encargo. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: ¿1. A remoção do inventariante somente é admissível quando demonstrada conduta omissiva ou dolosa que comprometa o regular andamento do inventário ou o patrimônio do espólio. 2. A pendência de julgamento de ações anulatórias de testamento justifica a impossibilidade de recolhimento do ITCD, inviabilizando a configuração de descumprimento injustificado de ordem judicial. 3. O recolhimento do ITCD pressupõe a definição dos herdeiros e a homologação da partilha, especialmente em inventários litigiosos. 4. A atuação diligente da inventariante e a ausência de prejuízo ao espólio afastam a aplicação do art. 622 do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618 e 622. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10024160581906001, rel. Des. Edgard Penna Amorim, j. 02/07/2017.

Dispositivo

Recurso CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 618 do CPC
• art. 622 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete