Apelação Cível 0010232-02.2013.8.06.0090

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME1.DUAS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. O BANCO BUSCA A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; (II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) AFERIR QUAIS CRITÉRIOS DEVEM SER APLICADOS À ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA).III. RAZÕES DE DECIDIR3.COMPROVADA A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO BANCO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 E DO TEMA Nº 466, AMBOS DO STJ.4.O CARÁTER REITERADO DA COBRANÇA INDEVIDA POR 60 MESES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALIADO À VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IMPÕEM O RECONHECIMENTO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO, QUE TRANSCENDE OS MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA E ATINGE A DIGNIDADE, TRANQUILIDADE E SUBSISTÊNCIA DA APOSENTADA. HÁ VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DANO E A NECESSIDADE DE REPARÁ-LO.5.MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DE R$ 2.000,00 PARA R$ 3.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, OBSERVANDO-SE AINDA A JURISPRUDÊNCIA DESTE ENTE FRACIONÁRIO.6.ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONFORME A LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, AINDA QUE PRATICADA POR TERCEIRO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO, A REITERAÇÃO DA CONDUTA E A CONDIÇÃO HIPERVULNERÁVEL DO CONSUMIDOR. 3. APLICA-SE A LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CIVIS, COM EFEITOS PROSPECTIVOS.” ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC: ART.’S 2º, 3º, 6º, 14 - CC, ART. 186, 389, 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULAS 43, 54, 297, 362 E 479, TEMA Nº 466 - TJCE: AC Nº 0004624-06.2015.8.06.0170 E AC Nº 0000425-39.2017.8.06.0147.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC

Inteiro teor

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