Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do réu pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, ressaltando a prova testemunhal produzida, as filmagens realizadas pelos policiais em campana e as mídias extraídas dos celulares do réus. 2. No caso, acolher a pretendida absolvição do acusado demandaria reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas afasta a possibilidade de incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido.
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