Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra procedência do pedido de inclusão do adicional de pós-graduação/especialização na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de pós-graduação/especialização pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. III. Razões de Decidir 3. O art. 85 da Lei Orgânica do Município de Capão Bonito prevê que o adicional temporal será calculado sobre os vencimentos. 4. Além do padrão remuneratório, integram os vencimentos as demais vantagens, o que inclui o adicional de pós-graduação/especialização. 5. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os adicionais temporais dos servidores de Capão Bonito incidem sobre os vencimentos integrais, o que inclui o adicional de pós-graduação/especialização. Legislação Citada: Lei Orgânica do Município de Capão Bonito, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000225-17.2026.8.26.0123, Rel. Alexandre Betini, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07.08.2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002691-18.2025.8.26.0123, Rel. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01.07.2026.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.