Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ENUNCIADO 90 DO FONAJE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE LIDE TEMERÁRIA NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Como sabido, no âmbito dos Juizados Especiais, em tema já pacificado, a "desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado n.º 90 do Fonaje). Dessa forma, tratando-se de direito potestativo do credor, inexistem razões hábeis a impedi-lo, salvo a existência de indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. No caso, em que pesem todas as considerações a respeito da recorrente, é certo que dos autos não se vislumbra a existência de indícios de litigância de má-fé, como previsto no art. 80 do Código de Processo Civil, que não se confunde com estratégia processual ou constatação de erro, ainda que grosseiro, após defesa. Nesses termos, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.