Agravo de Instrumento 1413781-94.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA 'ON-LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS – STJ – RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA – Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". "A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal. Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual" (TJMS. Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000). Decisão reformada. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 11 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete