Apelação Cível 0803985-14.2022.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DA DÍVIDA ANOTADA JUNTO À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA – LEGALIDADE – SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inscrição de débito na plataforma digital Serasa Limpa Nome não é forma ilícita de cobrança de débitos prescritos, uma vez que acessível apenas pela parte devedora e sem publicidade do registro. Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim de portal de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança. Ademais, o reconhecimento da prescrição não acarreta a extinção do débito, mas apenas a perda da pretensão executiva.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento

Citações

• art. 191 do CC
• art. 884 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 71 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete