Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO CONFORME ART. 5º, §3º DA LEI 11.419/2005. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COMBATIDA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 08/05/2026. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete de Marta Suzana Lopes Vasconcelos
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.