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Vade Mecum · Lei 11.419/2005

Art. 5º da Lei 11.419/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.419/2005

123 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.419/2005, de 2011 a 2026; 1,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.419/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.419/2005.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - A Fazenda não é parte de…

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  2. TJSESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 15/07/2026

    RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO CONFORME ART. 5º, §3º DA LEI 11.419/2005. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COMBATIDA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 03/10/2025. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  3. TJSESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 13/07/2026

    RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO CONFORME ART. 5º, §3º DA LEI 11.419/2005. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COMBATIDA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 08/05/2026. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  4. TJSESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 23/06/2026

    RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO CONFORME ART. 5º, §3º DA LEI 11.419/2005. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COMBATIDA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/04/2026. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDA – ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DESCABIDA – APLICAÇÃO DO ART. 485, III, CPC – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA –…

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  6. TJSESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 17/06/2026

    RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO CONFORME ART. 5º, §3º DA LEI 11.419/2005. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COMBATIDA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/01/2026. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de…

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  8. TJSESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 02/06/2026

    RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO CONFORME ART. 5º, §3º DA LEI 11.419/2005. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COMBATIDA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 28/01/2025. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  9. TJSESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 25/05/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVO INTIMAÇÃO CONFORME ART. 5º, §1º DA LEI 11.419/2005. SENTENÇA COMBATIDA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 08/04/2026. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  10. TJSESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Dra.marta Suzana Lopes VasconcelosTurma Recursalpublicada em 25/05/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVO INTIMAÇÃO CONFORME ART. 5º, §1º DA LEI 11.419/2005. SENTENÇA COMBATIDA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 19/08/2024. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO.

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