CC 215.874/BA

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 97/STJ E 170 /STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.

Citações

• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 170 do STJ
• Súmula 97 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 215.874 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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