Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO LEGAL. MÍDIA DE AUDIÊNCIA DANIFICADA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. CASO EM EXAME.TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MATTEUS SOUZA DA CRUZ EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. SABER SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA RESULTA EM NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.II. ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE ACESSO A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, EM RAZÃO DO CONTEÚDO AUDIOVISUAL ENCONTRAR-SE CORROMPIDO, ENSEJA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. EM SENTENÇA, O MM. JUIZ CONSIDEROU DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA, CONSIGNANDO QUE ( ) NO QUE CONCERNE A MATERIALIDADE DELITIVA, TEM-SE QUE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO CADAVÉRICO (PÁG. 138/141). EM RELAÇÃO A AUTORIA, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS FÓLIOS PROCESSUAIS, VERIFICA-SE, À LUZ DOS DEPOIMENTOS PRESTADO PELAS TESTEMUNHAS E OS LAUDOS PERICIAIS, A PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE CONVERGEM NA DIREÇÃO DO ACUSADO, MATTEUS SOUZA DA CRUZ. (FLS. 1003/1007).IV. A PRONÚNCIA DO RÉU FOI OBJETO ANTERIORMENTE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DISTRIBUÍDO PARA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE, SOB RELATORIA DA DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES QUE, NO JULGAMENTO DE FLS. 825/839, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULADA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, VISTO QUE NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM A QUO SOBRE O FATO DE ESTAR CORROMPIDA A MÍDIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA SARGENTO ANTÔNIO WAGNER BARROS NUNES, AINDA QUE A DEFESA TENHA QUESTIONADO EM SEDE DE MEMORIAIS. V. A SENTENÇA QUE PRONUNCIA O RÉU FOI ACOSTADA ÀS FLS. 1003/1007, TRATANDO DE DOCUMENTO IDÊNTICO AQUELE INSERTO ÀS FLS. 592/596 DATADO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.VI. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO QUE HOUVE A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL DETERMINOU A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM, A CORREÇÃO E INSERÇÃO DA MÍDIA SEM DANO OU A REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA, E NÃO SE OBSERVA A REALIZAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAIS UMA VEZ, CONSIDERA-SE A NULIDADE DO FEITO.VII. RECORDA-SE QUE O REGISTRO DEFEITUOSO DO ATO PROCESSUAL EM MÍDIA DIGITAL EQUIVALE À SUA INEXISTÊNCIA, RESULTANDO EM EFETIVA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.4. DISPOSITIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.