Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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O STJ RHC 86.704 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa