Habeas Corpus Criminal 5613118-72.2026.8.09.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. A defesa alega a ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou e manteve a custódia, sustentando a desnecessidade da medida extrema e a suficiência de cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, examinando se os fundamentos invocados pela autoridade coatora são idôneos e suficientes para justificar a medida ou se, ao contrário, configuram constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, com a imposição de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva constitui medida de caráter excepcional, cuja decretação e manutenção dependem da demonstração inequívoca dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não bastando a simples menção à gravidade abstrata dos delitos. 3.2. A fundamentação baseada na garantia da ordem pública mostra-se genérica e inidônea quando desacompanhada de elementos concretos que indiquem um risco real de reiteração delitiva, especialmente tratando-se de paciente primário e sem registros de envolvimento habitual com o crime. 3.3. A conveniência da instrução criminal não justifica a segregação cautelar quando não há indícios de que o paciente, em liberdade, possa interferir na produção de provas, sobretudo quando a fase de busca e apreensão já foi concluída. 3.4. A garantia de aplicação da lei penal também não se revela ameaçada, uma vez que o paciente possui endereço fixo e constituiu advogado, demonstrando a intenção de colaborar com o andamento do processo. 3.5. Diante da insuficiência de fundamentação concreta para a medida extrema, e considerando a adequação e a suficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal para acautelar o meio social, a substituição da prisão se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem concedida. A prisão preventiva é substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Tese de julgamento: 1. A validade da prisão preventiva está condicionada à existência de fundamentação concreta, baseada em elementos fáticos que demonstrem o efetivo periculum libertatis, sendo ilegal a sua manutenção com base em argumentos genéricos, na gravidade abstrata do crime ou em presunções. 2. Constatada a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, em observância aos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 5º, incisos LVII, LXI e XVIII; Código de Processo Penal, artigos 282, § 6º, 312, 313, inciso I, e 319, incisos I, II, IV, V e IX; Lei nº 11.343/2006, artigo 33, caput; Lei nº 10.826/2003, artigo 16, § 1º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 623.296/SP; RHC n. 113.671/MG. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo HABEAS CORPUS Nº 5613118-72.2026.8.09.0000 COMARCA : CRISTALINA IMPETRANTE : FERNANDO CIRAUDO AMORIM PACIENTE : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER da ordem impetrada e CONCEDÊ-LA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete