Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO. Sentença de procedência. Agente comunitário de endemias. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido de alteração para o salário-base da remuneração conforme Lei Federal 11.350/2006. Inadmissibilidade. Lei Municipal 10.827/90, com sua alteração pela Lei Municipal 17.722/21, da Capital, prevê valor fixo como base de cálculo. Ausência de competência comum ou concorrente entre Município e União para normas sobre remuneração de servidores públicos municipais. Prevalência da lei local, em preservação da autonomia federativa. Impossibilidade, ademais, de decisão judicial substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade conforme sua previsão em lei local, ainda que lastreada em salário-mínimo, que nem é o caso. Matéria já uniformizada em âmbito superior pelo e. STF, na Súmula vinculante 4 ("Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.") e Tema 25 de repercussão geral ("Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."). Tema 1132 de repercussão geral determina a responsabilidade da União pela diferença entre o quanto recebido pelo agente comunitário de saúde e o piso estabelecido pela Lei Federal 12.994/2014, mas sem qualquer determinação sobre base de cálculo de adicional de insalubridade, cuja alteração por decisão judicial é vedada por Súmula vinculante e Tema de repercussão geral, e de qualquer forma seria uma diferença a ser perseguida em face da União, não do Município. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.